Os valores das taxas para emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) e para Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) são definidos conforme o porte da empresa, segundo a Lei n° 10.357/2001 e sua atualização monetária feita pela Portaria Interministral n° 47/2017.
O valor é definido no valor integral para matrizes e filiais de empresas de grande e médio porte.
Mas a Lei prevê desconto de 70% para Microempresas (ME) e 40% Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Dessa forma, as taxas ficam de acordo com a tabela da imagem acima.
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