Recebeu a fiscalização da Polícia Federal?
Enviou defesa e agora aguarda parecer do processo administrativo?
Saiba quais as possíveis penalidades que podem ser aplicadas pela Polícia Federal para as empresas de acordo com a Lei n° 10.357/2001.
- Arquivamento do Processo – Quando não houve aplicação de nenhuma penalidade.
- Advertência Formal – a menor das penalidades aplicadas.
- Multa de pode variar de R$ 2.128,20 até R$ 1.064.100,00.
- Apreensão do produto químico encontrado em situação irregular.
- Suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento – CLF.
- Revogação da autorização especial.
A dosimetria para a aplicação das penalidades levam em conta:
- a situação econômica,
- a conduta do infrator,
- a reincidência,
- a natureza da infração,
- a quantidade dos produtos químicos encontrados em situação irregular e
- as circunstâncias em que ocorreram os fatos.
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