Recebeu o Parecer do Processo Administrativo após a fiscalização e lá diz que a empresa foi multada?
Veja o que fazer nesse caso:
Primeiro analise o parecer com calma.
Você vai ver que o sistema te dará 3 opções:
- Pagamento da GRU
- Parcelamento do pagamento
- Pedido de recurso
Toda decisão é passível de recurso, por isso analise o conteúdo do parecer para ver se é o seu caso. Se você não enviou a defesa no prazo de 30 dias ou não corrigiu seus mapas é difícil elaborar um recurso assim, mas caso contrário há o que se fazer.
Se não optar pelo recurso:
Basta acessar o módulo de Fiscalização, clicar em Acompanhar PAI -> Consultar PAI.
Ali estará um ícone para fazer download da GRU para pagamento e providencie o pagamento.
Assim que identificado o pagamento, o sistema irá mudar o status para concluído.
Se optar pelo recurso:
Você tem 15 dias para anexar o documento com os argumentos e fundamentação para que a penalidade de multa seja convertida em uma Advertência Formal, que é a menor das penalidades possível de acordo com a Lei n° 10.357/2001.
Após anexar o recurso administrativo, o processo será analisado em 2ª instância e o parecer sobre o documento será disponibilidade no Siproquim 2.
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