Comprovação de Porte Econômico da Empresa
Acesso e Peticionamento no Sistema Solicita

Toda a farmácia ou drogaria possui um cadastro da empresa que é possível ser consultado e editado no Sistema de Cadastramento da Anvisa.

Neste sistema, é possível verificar qual o porte de empresa está atualmente cadastrado na Anvisa.

Inicialmente, quando a farmácia realiza o cadastro da empresa – lá quando está abrindo a farmácia ou drogaria – o porte da empresa é cadastrado em Grupo I – Grande Porte. Entretanto, se esse não for o porte correto é necessário fazer a alteração através do peticionamento de comprovação de porte através do sistema Solicita.

Contudo, não basta apenas realizar este primeiro peticionamento comprovando o porte da empresa inicialmente.

De acordo com a RDC n° 222/2016, a comprovação de porte deve ser feita anualmente, seja a empresa de médio, pequeno porte ou microempresa, incluindo farmácias e drogarias para que a empresa possa garantir que as taxas aplicadas pela Anvisa sejam geradas de acordo com porte da empresa, em casos de requerimentos de concessões e alterações cadastrais, como de endereço, ampliação ou redução de atividades.

A comprovação do porte deve ser realizada até o dia 30 de abril de cada ano.

Caso o porte não seja comprovado dentro dos prazos legais, este será automaticamente alterado para “Grupo I – Grande”, ficando a empresa sujeita ao pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) em seu valor integral, sem direito a posterior ressarcimento, caso seja apresentada a documentação faltante.

Se você perdeu o prazo para comprovação do porte, não precisa se preocupar! Ainda é possível realizar o peticionamento no Solicita da mesma forma.
O ideal é que faça o mais cedo possível.

Como o Sistema Solicita é relativamente novo, algumas pessoas sentem dificuldade no manuseio. Por isso, desenvolvemos este passo a passo para auxiliar os responsáveis.

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